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Tabela de Honorários

                TABELA DE HONORÁRIOS PROFISSIONAIS DE CORRETAGEM IMOBILIÁRIA

Aprovado em Assembléia Geral Extraordinária do Sindicato dos Corretores de Imóveis do Estado do Maranhão - SINDIMÓVEIS/MA, em 11/03/1998 e homologada pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis - CRECI 20ª Região em Reunião Plenária ocorrida em 13/03/1998, conforme as exigências do Art. 17, item IV da Lei nº 6.530/78 e Art. 16, item VIII do Decreto nº 81.871/78).


CRECI 20ª Reg./MA SINDIMÓVEIS/MA

1.       
O Corretor deve contratar, previamente, por escrito e com exclusividade, a prestação de seus serviços profissionais, conforme Lei nº 6.530/78 e Resolução COFECI 458/95.

2.       
A presente tabela deve ser observada nos contratos celebrados especialmente quantos aos limites mínimos nela estabelecidos, sendo vedado aos Corretores de Imóveis e/ou Empresas Imobiliárias contratar e trabalhar com índice abaixo dos aqui estabelecidos.


INTERMEDIAÇÃO NA VENDA DE IMÓVEIS

1.      Intermediação na venda de Imóveis Urbanos (Salvo casos especiais) - 5 a 10%

2.      Intermediação na venda de Imóveis Rurais - 10%

3.      Intermediação na venda de Imóveis Industriais com ou sem maquinário (de qualquer espécie ou em qualquer lugar) - 10%

4.      Intermediação na venda de unidade em incorporação ou em área já edificada:

a)    Venda de empreendimento imobiliário com financiamento pelo incorporador, pelo SFH, pelo SBPE, pela CEF e pelo SFI, inclusive da carteira hipotecária outras, incluindo-se Organização e Planejamento de Vendas e acompanhamento dos processos dos mutuários, até a escritura, sendo a publicidade por conta do Corretor de Imóveis/Empresa Imobiliária - 7%       Obs.: Nas transações com ágio, que o valor dos honorários seja sobre o valor total do imóvel (CHAVE + SALDO DEVEDOR)

b)    Venda de empreendimento imobiliário, financiado pelo incorporador, pelo SFH, pelo SBPE, pela CEF e pelo SFI, inclusive da carteira hipotecária e outras, com acompanhamento dos processos dos mutuários até a escritura, incluindo-se Organização e Planejamento de Vendas, ficando, por conta do Empreendedor todas e quaisquer publicidades - 5% 

5.      Intermediação na venda de Loteamento

a)  Em área bruta: estudo de viabilidade, serviços de topografia, aprovação junto aos órgãos competentes, piqueteamento, lançamento e vendas, abrir ruas - 50%

b)   Terraplanagem à parte, mediante a acordo.

c)     Análise, organização de vendas áreas urbanas loteadas, devidamente aprovadas e registradas - 10 a 12%

d)    Análise, organização de vendas de áreas rurais; loteamento, estâncias e granjas, aprovados e registrados - 15 a 20%

e)    Administração, controle e recebimento de prestações - 8 a 10%

f)      Comissão Corretor (preço à vista) - 5 a 10%


INTERMEDIAÇÃO NA PERMUTA DE IMÓVEIS

1.        Urbano - 5%

2.        Rural - 10%

 Obs.: Os Honorários serão divididos sobre o valor atribuído a cada imóvel transacionado.


INTERMEDIAÇÃO NA HIPOTECA DE IMÓVEIS

1.        Nas hipotecas compreendendo agenciamento do financiamento, inclusive o acompanhamento do processo - 5%


INTERMEDIAÇÃO NAS OPERAÇÕES DE FUNDOS IMOBILIÁRIOS

1.        A intermediação na compra ou venda de cotas sobre o valor da transação - 5%


INTERMEDIAÇÃO NA LOCAÇÃO E NO ARRENDAMENTO

1.        NAS LOCAÇÕES DE IMÓVEIS:

a)       Locação de qualquer espécie, sobre o valor do contrato de 01 (hum) ano, mesmo que o dito contrato tenha maior ou menor prazo - 8,34%

b)       Na renovação de aluguel - 8,34%

c)       Locação por temporada - 20%

2.        NOS ARRENDAMENTOS DE IMÓVEIS:

Arrendamento de qualquer espécie, sobre o valor de cada contrato - 10%


INCUMBÊNCIA DE PROCURA DE IMÓVEIS
1.        IMÓVEIS URBANOS: Quando houver autorização expressa de pessoas interessada para localizar imóvel com as características exigidas - 5%

2.        IMÓVEIS RURAIS: Quando houver autorização expressa de pessoas interessada para localizar imóvel com as características     exigidas - 10%

3.        IMÓVEIS INDUSTRIAIS: Quando houver autorização expressa de pessoas interessada para localizar imóvel com as características     exigidas - 10%


ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS

I - Sobre os valores recebidos mensalmente - 10%
II – Aluguel garantido sobre o montante do recebimento mensal - 20%

      Obs.: Os honorários serão cobrados e deverão ser pagos pelo respectivo proprietário, ou por quem tenha contratado os serviços do Corretor de Imóveis ou Empresa Imobiliária.


ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS

1.        Sobre o que for arrecadado pelo condomínio - 8%


DIVISÃO DE HONORÁRIOS ENTRE CORRETORES DE IMÓVEIS E EMPRESAS IMOBILIÁRIAS

1.     A divisão do valor dos honorários cobrados entre Corretores de Imóveis que tenham trabalhado um por parte do vendedor e outro por parte do comprador é de:

2.     a)Corretor Vendedor - 50%

b) Corretor Comprador - 50%

3.     Corretagem de participação entre imobiliárias e/ou Escritórios Imobiliários - 50%

4.     Corretor de Imóvel Avulso e empresas imobiliárias ou escritórios imobiliários, no caso do primeiro fornecer o imóvel para fins de que a empresa ou escritório trabalhe a venda - 25%

4.      Corretor de Imóvel Avulso e empresas imobiliárias ou escritório imobiliário, quando o primeiro fornecer cliente ou imóvel para negociação imediata e esta se concretizar - 50%


REGULAMENTAÇÃO DAS TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS

1.      Os Corretores de Imóveis plantonistas de escritórios imobiliários, empresas, construtoras ou incorporadoras, terão direito a 30% (trinta por cento) percentuais estabelecidos nesta tabela – estagiários: 20%(vinte por cento);

2.      Promoção, publicidade, despesas administrativas, custas cartorárias serão cobrados em separado;

3.      Os honorários recebidos pela imobiliária não repassados para os Corretores de Imóveis no prazo de 3 (três) dias serão obrigatoriamente acrescidos de juros de mercado ao ano;

4.      Ajuda de custo;

5.      O Corretor de Imóveis e estagiários terão direito a vale-transporte e ajuda alimentícia quando de plantão em stand;

6.      O Corretor de Imóveis e estagiários terão direito ao pagamento de INSS, IRRF e ISS, que serão pagos pela imobiliária e/ou escritório;

7.      O Corretor de Imóveis deve contratar previamente por escrito e com exclusividade a prestação de seus serviços profissionais conforme Lei 6.530 e Resolução COFECI 458/95. O contrato de prestação de serviços deverá ser obrigatoriamente registrado no SINDIMÓVEIS/MA;

8.      Para fins de aplicação desta tabela, entende-se por Escritório Imobiliário o estabelecimento profissional do corretor de Imóveis, pessoa física caracterizado por Alvará de Funcionamento, e por Corretor de Imóveis Avulso, o profissional livre, porém não estabelecido legalmente;

9.      No caso do Item 3, se o Corretor de imóveis avulso apresentar o cliente para o imóvel por ela captado e a venda se concretizar, os honorários serão acrescidos em 25% (vinte e cinco por cento), totalizando 50% (cinqüenta por cento);

10.   No caso do Corretor de Imóveis com vínculo empregatício, este receberá mensalmente, além dos honorários constantes desta tabela, também o valor equivalente a 1 (hum) salário mínimo.


São Luís (MA), 13 de março de 1998


     

MÁRFIO LIMA DA SILVA
 
Presidente do SINDIMÓVEIS/MA

HUMBERTO LEITE DE  CARVALHO                 
Presidente do CRECI 20ª Região/MA